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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E USO

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3. O acesso é pessoal e intransferível. Não devo compartilhar minhas 
   credenciais de acesso com terceiros.

4. O descumprimento destas condições sujeita o responsável às sanções 
   civis e criminais previstas na legislação vigente, em especial a 
   Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e o Código Penal.

5. Comprometo-me a utilizar o material exclusivamente para fins de 
   capacitação profissional interna.

Ao clicar em "Aceito", confirmo que li, compreendi e concordo integralmente 
com este termo.